Cidadania - Leis


Neste link disponibilizamos arquivos para visualização das Leis que regulamentam o transporte coletivo com suas datas e categorias: Agência de Regulação, Leis diversas, gratuidades para Estudantes, gratuidades para Portadores de Deficiência, Idosos, Portarias,Resoluções, Tarifas, Vales-Transporte, Veículos e Terminais, Leis Municipais e Estaduais.

 

Data Tipo Abrangência Número Descrição  
30/11/2017 Decreto Municipal 13342 Estabelece a Estrutura Tarifária do Sistema Municipal de Transporte Coletivo. Decretos
30/12/2016 Lei Municipal 5790 Dispõe Sobre os Assentos Preferenciais dos Veículos do Transporte Coletivo do Município. Lei
22/12/2016 Lei Municipal 292 Lei Complementar Dispões Sobre a Insenção do Imposto Sobre Serviço Incidente sobre a Presação de Serviço de Transporte Público Coletivo de Pessoas, por Ônibus. Lei
21/12/2016 Decreto Municipal 13019 Estabelece a Estrutura Tarifária do Sistema Municipal de Transporte Coletivo. Decretos
06/04/2016 Lei Municipal 5691 Dispõe sobre a Concessão do Direito de Desembarque às Mulheres, Fora das Paradas Obrigatórias. Lei
18/12/2015 Decreto Municipal 12779 Institui o Sistema de Identificação Facial do Usuário Beneficiado pela Isenção Tarifária do transporte Coletivo de Campo Grande-MS Decreto
04/12/2015 Lei Municipal 270 Lei Complementar Sobre a Isenção do Imposto Sobre Serviço Incidente Sobre a Prestação de Serviços de Transporte Público Coletivo de Pessoas, Por Ônibus Lei
17/11/2015 Decreto Municipal 12746 Estabelece a Estrutura Tarifária do Sistema Municipal de Campo Grande Decretos
29/10/2015 Decreto Municipal 14301 Regulamenta a concessão do vale-transporte e do auxílio-transporte ao servidor público do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul Decretos
10/11/2014 Decreto Municipal 12476 Estabelece a Estrutura Tarifária do Sistema Municipal de Transporte Coletivo Tarifas
27/02/2014 Lei Municipal 224 Isentar do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza a partir de 01/03/2014 Vale Transporte
08/11/2013 Decreto Municipal 12224 Concede Isenção de Imposto sobre serviços de Qualquer Natureza Decretos
20/06/2013 Decreto Municipal 12154 Estabelece Estrutura Tarifária Decretos
10/06/2013 Decreto Municipal 12149 Regulamenta o Passe do Estudante para os Alunos Matriculados nos ensinos Técnico Decretos
22/04/2013 Decreto Municipal 12123 Estabelece a Estrutura Tarifária Decretos
28/12/2012 Lei Municipal 5168 Dispõe Sobre o Uso de Aparelhos Sonoros no Transporte Coletivo do Município de Campo Grande Diversos
27/11/2011 Decreto Municipal 11656 Pagamento da Tarifa nos Ônibus das Linhas Troncais, interbairros e expressos Decretos
22/08/2011 Decreto Municipal 11602 Dispõe sobre o pagamento da Tarifa nos Ônibus Articulados Decretos
09/08/2011 Lei Municipal 4979 Acrescenta Dispositivos a Lei n. 3026 - Benefício Passe Estudante Leis
18/03/2011 Decreto Municipal 11141 Institui Comitê de Julgamento de Recursos de Irregularidades - Isentos Transporte Coletivo
24/02/2011 Decreto Municipal 11.452 Preço da Tarifa do Transporte Coletivo Urbano de 2011 Tarifas
26/02/2010 Decreto Municipal 11.126 Preço da Tarifa do Transporte Coletivo Urbano de 2010 Tarifas
14/12/2009 Lei Municipal 4775 Dispõe sobre a Concessão do Direito de Desembarque à Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida fora das Paradas obrigatórias. Lei
02/09/2009 Resolução Federal 6 Regulamento Técnico na Qualidade para Inspeção da Adaptação de Acessibilidade em Transporte Coletivo
19/02/2009 Decreto Municipal 10757 Preço da Tarifa do Transporte Coletivo Urbano  
07/08/2008 Decreto Municipal 10535 Regulamenta o Passe Gratuito no Transporte Coletivo de Campo Grande Transporte Coletivo
02/01/2008 Lei Municipal 4595 Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão unitária de bilhetes eletrônicos no Tr Vale Transporte
21/12/2007 Lei Municipal 4584 Dispõe sobre o Sistema de Transporte Coletivo do município de Campo Grande e dá Transporte Coletivo
25/09/2007 Decreto Municipal 10183 Regulamenta o Passe Gratuito no Transporte Coletivo de Campo Grande e da outras Gratuidades PNE
08/05/2007 Lei Municipal 4467 Instalação de postos de achados e perdidos nos terminais Diversos
12/04/2006 Lei Municipal 4375 Altera e acrescenta a lei nº 3.837 de 29/12/200 - Cria a Agencia de Regulação Agência Regulação
03/10/2005 Decreto Municipal 9402 Declara ponto facultativo nas repartições públicas em 28/10/2005 Diversos
16/09/2005 Resolução Municipal 39 Dispõe sobre normas e procedimentos para utilização do vale-transporte disponibi Resolução
30/05/2005 Decreto Municipal 9275 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso - CMI e dá outras providên Idosos
11/01/2005 Resolução Municipal 34 Estabelece normas e procedimentos para a concessão de passe servidor aos servido Resolução
05/01/2005 Decreto Municipal 9117 Dispõe sobre a concessão de vale-transporte aos servidores da prefeitura municip VT-servidor/comum
28/12/2001 Lei Municipal 2391 Proíbe em todo território sul-matogrossensse o transporte alternativo de passage Veic. E Terminais
05/11/2001 Resolução Municipal 36892 Dispõe sobre os critérios da concessão do passe gratuito aos portadores de HIV, Resolução
31/08/2001 Decreto Municipal 8284 Regulamenta o passe do estudante através do cartão eletrônico Grat. Estudantes
26/06/2001 Lei Municipal 3865 Critérios para implantação de controles eletrônicos em ônibus Vale Transporte
29/12/2000 Lei Municipal 3387 Cria a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados Agência Regulação
16/03/2000 Lei Municipal 3717 Dispõe sobre a administração dos terminais de ônibus e exploração de propaganda Veic. E Terminais
22/11/1999 Lei Municipal 3681 Dispõe sobre a proibição do transporte alternativo e/ou clandestinos de coletivo Veic. E Terminais
29/06/1999 Lei Municipal 3631 Acrescenta o Art. 3º à lei nº 3550 de 15/09/1998 Veic. E Terminais
08/03/1999 Decreto Municipal 7809 Estabelece competências à Agetran Diversos
26/01/1999 Decreto Municipal 7794 Regulamena o passe gratuito aos portadores de deficiência:física, auditiva, visu Gratuidades PNE
08/01/1999 Decreto Municipal 7787 Regulamenta o passe do estudante e dá outras providências Grat. Estudantes
14/12/1998 Lei Municipal 3593 Cria a Agetran Diversos
15/09/1998 Lei Municipal 3550 Dispõe sobre a colocação e manutenção de abrigos em pontos de parada de transpor Veic. E Terminais
01/10/1997 Decreto Municipal 7533 Dispõe sobre a concessão de VT-servidor/comum
04/11/1996 Decreto Municipal 7329 Dispõe e regulamenta a autorização da venda de espaço para propaganda comercial Veic. E Terminais
01/12/1995 Decreto Municipal 7215 Regulamenta a concessão de vale-transporte aos servidores da administração diret VT-servidor/comum
27/03/1995 Lei Municipal 3127 Estabelece normas para se efetuar a interdição temporária do transito em ruas e Veic. E Terminais
18/07/1994 Decreto Municipal 6999 Regulamenta o passe do estudante Gratuidade Estudante
22/03/1994 Lei Municipal 3037 Dispõe sobre o embarque e desembarque de passageiros no período noturno Veic. E Terminais
27/12/1993 lei Municipal 3025 institui o Pase Estudante e dáa outras providencias Gratuidade Estudante
10/07/1991 Lei Municipal 2819 Determina a identificação completa dos veículos utilizados no transporte coletiv Veic. E Terminais
08/01/1991 Decreto Municipal 6212 Estipula os critérios de cobrança da taxa de administração do transporte público Transporte Coletivo
28/12/1990 Lei Municipal 2790 Cria a Taxa de Administração do Transporte Público (TATP) Diversos
26/11/1990 Lei Municipal 2773 Ratifica o fundo de Transporte e Trnsito e dá outras providências Transporte Coletivo
22/01/1990 Lei Municipal 2685 Autoriza a venda de espaço para propaganda comercial em veículo de transporte co Veic. E Terminais
13/07/1989 Lei Municipal 2620 Acrescenta paragrafo único ao artigo 2º da lei nº 2.580 Veic. E Terminais
20/12/1988 Lei Municipal 2580 Dispõe sobre utilização de tipo de escapamento nos coletivos urbanos Veic. E Terminais
17/11/1987 Decreto Federal 95247 Vale Transporte Obrigatório - Regulamentação Vale Transporte
30/09/1987 Lei Federal 7619 Altera a disposição da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o v Vale Transporte
23/06/1986 Lei Municipal 2320 Institui o vale transporte e dá outras providencias Vale Transporte
30/04/1986 Decreto Municipal 5369 Institui o vale-transporte no municipio de Campo Grande-MS Vale Transporte
16/12/1985 Lei Federal 7418 Institui o vale transporte e dá outras providencias Vale Transporte
03/06/1941 Decreto Federal 3326 Transporte de Postais e outras providência (gratuidade carteiro) Diversos


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